A nova MP privatiza um serviço que deve ser realizado pelo Estado
Você Sabia? Vamos mostrar uma série de ataques as/os trabalhadoras/es contidos somente em uma Medida Provisória (arte: Pedro Mesidor)
Sobre a realização de parcerias com entidades públicas e privadas para realização das avaliações sociais:
A Medida Provisória nº 1.113/2022 representa a terceirização e realização por entidades privadas as avaliações sociais da deficiência, ou seja, privatiza um serviço que deve ser realizado pelo Estado, com alterações da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS/1993.
Tem o objetivo de “mercadorizar” um serviço público, extingue o Serviço Social na Previdência, impondo que as/os assistentes sociais do INSS passem a ser supervisores de avaliações sociais realizadas por setor privado, ou seja, fiscalizadores, desfigurando o Serviço Social enquanto um serviço previdenciário que visa a defesa de direitos da classe trabalhadora.
A privatização das avaliações ainda se estende na MP ao instrumento único de avaliação da deficiência, IFBr-M, prestes a ser implantado por meio de Decreto.
Esse instrumento único será utilizado para análise de mais de 30 benefícios para pessoas com deficiência em todo território nacional. O governo já vem atacando o IFBr-M com a morosidade da sua implantação, fazendo alterações no instrumento, que é validado cientificamente, na perspectiva de reduzir os direitos da pessoa com deficiência. A MP também aprova a privatização dessas avaliações.
Destaca-se ainda o argumento falacioso da MP de agilizar as concessões do BPC. A avaliação social é uma das fases de análise do BPC, e atualmente o maior motivo de represamento de BPC não é a avaliação social, mas sim a análise administrativa; resultado do déficit de servidores e da falta de concursos públicos nos últimos anos.
A gestão do INSS que vem orquestrando a extinção do Serviço Social há anos utiliza mais uma vez argumentos mentirosos, ou seja, terceirizar e privatizar as avaliações sociais NÃO resolve os problemas estruturais da autarquia, nem o represamento dos benefícios assistenciais.
A MP nº 1.113/2022 é um ataque frontal aos direitos da pessoa com deficiência e a política de Assistência Social, além de extinguir o Serviço Social no INSS e privatizar um serviço público!
Fonte: Fenasps.
