A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenasps elaborou uma nota técnica para elucidar os principais aspectos e alterações legais introduzidas na legislação previdenciária (RGPS e RPPS), a partir da edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI).
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Fonte: Fenasps.
