A essência da proposta segue a mesma: o endurecimento das regras para a aposentadoria e os ataques aos direitos previdenciários
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados começou a discutir, nesta terça-feira (18), o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a Reforma da Previdência, apresentado na semana passada. O governo espera votar o parecer na Comissão antes do final do mês, para que em seguida o texto vá para votação na Câmara.
O relatório modificou alguns pontos do texto original enviado pelo governo. Visando facilitar a aprovação da reforma, o governo tirou “os bodes da sala”, ou seja, medidas que, de tão absurdas, sofreram forte rechaço da população e entre os próprios parlamentares desde o início, como a redução do BCP (Benefício de Prestação Continuada).
Mas, a essência da proposta segue a mesma: o endurecimento das regras para a aposentadoria e os ataques aos direitos previdenciários.
Permanecem os principais ataques como a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e 40 anos de contribuição para a aposentadoria integral; regras de transição que impõem um pedágio que aumenta o tempo para obter a aposentadoria para quem já está no mercado de trabalho; mudanças no cálculo que reduzem o valor dos benefícios; a restrição das pensões por morte a viúvas(os) e filhos e de benefícios como a aposentadoria especial e por invalidez, entre outros.
Com essa reforma do governo Bolsonaro, os brasileiros não vai mais conseguir se aposentar e os benefícios do INSS também serão restringidos.
Mesmo a retirada de pontos como a criação do sistema de capitalização não é dada como certa. O governo já declarou que irá trabalhar para reincluir a proposta durante os debates no plenário da Câmara ou até futuramente com o envio de um novo projeto.
Aliás, qualquer medida poderá ser alterada na tramitação na Câmara ou no Senado a partir da aprovação de emendas. Na sessão de ontem, o próprior relator Samuel Moreira disse que após as discussões poderá apresentar um voto complementar como novas mudanças no relatório.
Outra medida nefasta que é a “desconstitucionalização” da Previdência, ou seja, a retirada das regras previdenciárias da Constituição Federal. O texto segue fragilizando os direitos dos trabalhadores. Segundo o relatório, idade, tempo de contribuição e alíquotas de desconto do INSS poderão ser alterados por leis ordinárias, mais fáceis de serem aprovadas. Ou seja, eles não pretendem fazer apenas esta reforma, mas seguir com mais ataques no futuro.
Mas, como diz o ditado popular, “pimenta nos olhos dos outros é refresco”. O relatório de Samuel Moreira propõe a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, de 15% para 20%, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018. A medida não constava do texto original enviado pelo governo Bolsonaro e afetaria a Bolsa de Valores.
A proposta, contudo, desagradou banqueiros e o próprio Ministério da Economia que, obviamente não querem o aumento da alíquota e já iniciaram a pressão para barrar a mudança.
Aposentadoria não se negocia!
Como bem afirmou o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes após o ato realizado pelas centrais sindicais durante a Greve Geral, no último dia 14, a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro precisa ser derrotada na íntegra. “Afinal, segue mantido o ataque aos mais pobres, de quem o governo pretende arrancar R$ 1 trilhão”, disse.
A campanha de esclarecimento da reforma que vem sendo feita por juristas, estudiosos e entidades do movimento dos trabalhadores já demonstrou que a Reforma da Previdência não é necessária, que os argumentos do governo são mentirosos e, pior, se aprovada vai aumentar acabar com o direito à aposentadoria e aumentar a miséria.
Para a CSP-Conlutas, não deve haver qualquer tipo de negociação por parte das direções do movimento em torno ao relatório da Comissão Especial. “Quem fizer isso estará ajudando o governo em seu ataque aos trabalhadores e mais pobres e traindo a classe trabalhadora”, afirmou.
A Secretaria Executiva Nacional da Central aprovou nota nesta terça-feira (18) em que afirma que a Greve Geral de 14J demonstrou que é possível derrotar a reforma do governo e que é preciso intensificar a luta.
Confira a íntegra do relatório em debate na Comissão Especial da Câmara e as principais mudanças sugeridas: http://bit.ly/2FktTXt.
Idade mínima para trabalhador urbano
O que diz a proposta do governo: a idade mínima para aposentadoria após o período de transição proposta pela PEC é de 62 anos para as mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 20 anos para ambos os sexos.
O que diz o texto do relator: a idade mínima para aposentadoria do trabalhador urbano foi mantida, conforme proposto na PEC, em 62 anos para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição, no entanto, sobe para 20 anos apenas para homens; para mulheres, fica em 15 anos.
Regra de transição
O que diz a proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que contempla trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado (INSS) – o trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. Uma outra regra de transição está prevista para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS).
O que diz o texto do relator: o texto do relator acrescenta uma quarta regra de transição, que vale tanto para o RGPS quanto para o RPPS. Pela alternativa adicional, os trabalhadores que já contribuem para a previdência poderão se aposentar com 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens. Deverão ainda ter 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 (homens), além de pagar um “pedágio”. Esse pedágio corresponde a um período adicional de contribuição equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir esse tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor. Um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.
Aposentadoria rural
O que diz a proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição parta ambos os sexos.
O que diz o texto do relator: idade mínima deve permanecer em 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhadores rurais e para quem exerce atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 anos apenas para homens; no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.
Professores
O que diz a proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres.
O que diz o texto do relator: idade mínima de 57 anos para a aposentadoria das mulheres professoras e de 60 para homens, até que sejam definidos novos critérios por meio de lei complementar. A regra vale para professores da educação infantil, ensino fundamental e médio.
Policiais civis, agentes penitenciários e educativos
O que diz a proposta do governo: a PEC estabelece, para policiais, a idade mínima para aposentadoria em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres, e tempo de exercício de 20 anos para eles e 15 para elas. Para agentes, os critérios propostos são os mesmos, excetuando o tempo de exercício, de 20 anos para ambos os sexos.
O que diz o texto do relator: a proposta atinge policiais federais, agentes penitenciários e educativos, mas exclui policiais civis estaduais. A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 20 na função, sem distinção entre policiais e agentes.
Capitalização
O que diz a proposta do governo: uma lei complementar deveria instituir um novo regime de Previdência Social com regime de capitalização.
O que diz o texto do relator: o relatório retira a possibilidade de capitalização.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O que diz a proposta do governo: idosos pobres passam a receber R$ 400 a partir dos 60 anos, e um salário mínimo a partir dos 70.
O que diz o texto do relator: elimina a mudança na regra e permite que idosos pobres continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos.
Abono salarial
O que diz a proposta do governo: o pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda de até um salário mínimo.
O que diz o texto do relator: define que o pagamento do abono deverá ser feito aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43).
Salário-família e auxílio-reclusão
O que diz proposta do governo: beneficiários do salário-família e auxílio-reclusão devem ter renda de até um salário mínimo.
O que diz o texto do relator: beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão são pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43).
Reajuste dos benefícios
O que diz a proposta do governo: o texto enviado pelo governo ao Congresso eliminava o trecho da Constituição que garantia o reajuste dos benefícios para preservar o valor real – ou seja, para compensar as perdas da inflação.
O que diz o texto do relator: A proposta devolve o trecho ao texto, garantindo o reajuste dos benefícios pela inflação.
Pensão por morte
O que diz a proposta do governo: pela proposta, o valor da pensão por morte – que hoje é de 100% para segurados do INSS – ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto do serviço público, o benefício passa a 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
O que diz o texto do relator: mantém as mudanças da PEC, mas garante um benefício de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. Além disso, o parecer alterou o trecho da PEC que reduzia o benefício de dependentes com deficiência “intelectual ou mental”. O texto diz que “quando houver dependente inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental, o benefício seja equivalente a 100% da aposentadoria”. Já em caso de morte de policial ou agente penitenciário da União “decorrente de agressão sofrida no exercício da função, a pensão será vitalícia e no valor de 100% da média”.
Estados e municípios ficam fora
O que diz a proposta do governo: a PEC valeria para servidores dos estados e municípios.
O que diz o texto do relator: retirada de estados e municípios da PEC. Com isso, se esse ponto não for reinserido durante a tramitação da emenda constitucional, as eventuais alterações nas regras previdenciárias que vierem a ser aprovadas pelos congressistas não terão efeito sobre os regimes de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. O relator destacou que os legislativos de cada ente federativo terão de aprovar regras próprias por meio de lei complementar.
Incorporação de adicionais ao salário
O que diz a proposta do governo: a PEC não trata do assunto.
O que diz o texto do relator: o relatório inclui a proibição de que adicionais por cargo de confiança ou cargos em comissão sejam incorporados ao salário de servidores. A proibição, que já existe para servidores federais, busca reduzir os gastos dos estados e municípios.
Limite de acumulação de benefícios
O que diz a proposta do governo: o texto prevê limites para a acumulação de benefícios, hoje inexistentes. O beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até um salário mínimo; 60% para entre um e dois salários; 40% entre dois e três; 20% entre três e quatro; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos. Ficam fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.
O que diz o texto do relator: admite a nova regra, mas altera para 10% o percentual para benefícios acima de quatro salários mínimos.
Encargos trabalhistas
O que diz a proposta do governo: a PEC previa a inclusão da expressão “de qualquer natureza” no artigo que trata da incidência das contribuições patronais sobre a folha de salários. O item, segundo especialistas, abria brecha para que incidissem sobre vale transporte, vale alimentação e outros.
O que diz o texto do relator: a alteração foi retirada da proposta.
Aposentadoria de magistrados
O que diz a proposta do governo: a PEC não tratava especificamente do assunto.
O que diz o texto do relator: o texto propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.
Com informações Agência Brasil e G1.
Fonte: CSP-Conlutas.
