O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criado pelo Decreto nº 99.350 de 27/06/1990, completa 26 anos. Resultado da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o INSS é um órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que o presidente interino Temer extinguiu com a Medida Provisória 726.
A Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social formam a Seguridade Social, que através do INSS, oferece 12 tipos de benefícios previdenciários, 01 benefício assistencial e 02 serviços previdenciários: aposentadorias (idade, invalidez, contribuição e especial), auxílios (doença, acidente, reclusão), salários (maternidade e família), pensão por morte, benefício assistencial (idoso e deficiente), conhecido como LOAS(Lei Orgânica da Assistência Social) ou BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O INSS cumpre um papel fundamental para a população e está sob intenso ataque do Governo Temer, parlamentares governistas, meios de comunicação, que comprometem não só a sua existência enquanto tal, mas a própria Previdência Social!
É PRECISO QUE OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO INSS E A POPULAÇÃO DE UM MODO GERAL REFLITAM SOBRE O QUE ESTÁ ACONTECENDO E DEFENDAM ESSE PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO E MANTIDO COM O SEU DINHEIRO E COM A SUA LUTA!
GETÚLIO VARGAS ATRELA A PREVIDÊNCIA SOCIAL AO ESTADO E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS RESISTEM!
A Previdência Social existe desde o Império, mas a primeira lei sobre Previdência Social foi aprovada no dia 24/01/1923 (Dia Nacional do Aposentado).
Essa lei foi uma conquista dos ferroviários, que à época, era a categoria mais combativa que existia. Posteriormente, com mais alguns benefícios, foi estendida aos portuários, telegrafistas, servidores públicos, dentre outros.
10 anos após a sua criação, em 1933, Getúlio Vargas, espertamente, pega toda a Previdência Social que tinha sido conquistada pelos trabalhadores e trabalhadoras e coloca sob controle do Estado. Ele criou os IAP’s: IAPM (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos), IAPC (comerciários), IAPB (bancários), IAPI (industriários), IAPTEC (transportes de carga).
As categorias dos ferroviários e dos funcionários públicos resistiram durante 20 anos, pois não queriam que sua Previdência Social ficasse atrelada ao Estado. Em 1953 tiveram os seus IAP (Instituto de Assistência e Previdência).
A partir da centralização, em 1933, o que ocorreu? Controle pelo Estado de uma organização que estava fora de sua estrutura; corrupção e apadrinhamento político (cabide de emprego); apropriação dos lucros da Previdência Social, pois até 1933 em valores da época, “a previdência arrecadava 60,9 bilhões de cruzeiros e gastava apenas 40,2 bilhões de cruzeiros”. E com tudo isso, Getúlio Vargas, ainda posou como o Pai dos Pobres. Para os empresários ele foi uma verdadeira e bondosa Mãe.
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E OS ATAQUES CONTINUAM! VEJA O PERÍODO MAIS RECENTE, DE FHC A TEMER!
Os presidentes e a presidenta não agiram sozinhos! Deputados e Senadores foram e são, também, os algozes!
FHC substituiu a aposentadoria por tempo de serviço pela aposentadoria por tempo de contribuição, impôs limite de idade para a aposentadoria integral dos servidores públicos e aumentou a idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores do setor privado (60 anos para homens e 55 para mulheres) e instituiu o fator previdenciário.
Instituiu a desvinculação de parte dos recursos da seguridade social com a criação do Fundo Social de Emergência, depois denominado Fundo de Estabilização Fiscal e finalmente Desvinculação das Receitas da União – DRU, que desde o ano 2000 retira 20% dos recursos da saúde, educação, previdência social, dentre outras políticas públicas. Agora a DRU foi prorrogada mais uma vez, teve seu valor aumentado de 20 para 30% e foi ampliada para estados e municípios.
Lula acabou com a paridade entre trabalhadores da ativa e aposentados, manteve o fator previdenciário, alterou a constituição para facilitar a aprovação da previdência complementar privada, dentre outras medidas.
Dilma instituiu a previdência complementar, acabando com a aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração. Acabou com a solidariedade entre ativos e aposentados. Quem quiser ter uma aposentadoria maior do que o teto terá que pagar a contribuição da previdência social, mais a contribuição da previdência complementar privada.
TODOS ESSES ATAQUES SÃO BASEADOS NUMA GRANDE MENTIRA:
A de que há um déficit da previdência e que se não forem adotadas medidas cada vez mais dolorosas, a previdência social vai quebrar.
E quem achava que pior do que estava não poderia ficar, se surpreendeu com o golpe fatal do presidente interino Temer sobre a Previdência Social.
Os trabalhadores e trabalhadoras do setor público e do setor privado, do campo e da cidade e a sociedade como um todo precisam reagir.
O presidente, sua equipe econômica, os deputados e senadores governistas não estão preocupados em garantir o seu emprego, a sua aposentadoria, os benefícios e serviços prestados pela Previdência Social através do INSS. A preocupação deles é uma só: cumprir os acordos com os banqueiros e o fundo monetário internacional (FMI). É arrochar salários, reduzir e cassar direitos, como a educação e saúde.
Privatizar o que resta de patrimônio público e meter a mão no dinheiro da previdência social para garantir o pagamento dos juros da dívida externa – uma dívida ilegal e ilegítima, alimentada pelo denominado sistema da dívida, a maior corrupção que existe.
Uma dívida que consome quase metade de tudo que é arrecadado e gasto pelo governo federal e que a população brasileira não tem o direito sequer, de saber quem são os credores, pois seus nomes são protegidos pelo sigilo bancário.
A Previdência Social é um patrimônio construído pelos trabalhadores e trabalhadoras para os momentos da vida em que mais necessitem e não deve ser utilizada para pagar uma dívida pública ilegal, ilegítima, imoral, odiosa, que sangra vidas e sonhos da população brasileira todos os dias.
EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA VIDA!
Não à contrarreforma da previdência!
Pelo restabelecimento do Ministério da Previdência Social! Auditoria da Dívida da União, Estados e municípios, Já!
