Veja o que está na Constituição Federal, quais alterações querem fazer e seus impactos sobre a vida das pessoas
Em defesa da aposentadoria e da vida, derrotar a PEC 287/2016 – a PEC da Desumanidade!
Por Lujan Miranda*
A Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC 287/2016 – foi encaminhada ao presidente da república, Michel Temer, pelo ministro da fazenda Henrique de Campos Meirelles, em 05/12/2016 (EMI nº 140/2016 MF), com uma longa e questionável justificativa e 24 artigos que tratam sobre a seguridade social, estabelecem regras de transição e dão outras providências.
A referida PEC altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal; modificando as “regras permanentes” previstas nos arts. 40 (servidores públicos) e 201 (trabalhadores e trabalhadoras do setor privado).
Trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional que tem como objetivo explícito restringir os mais elementares direitos da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) – um a um – dificultando o acesso aos mesmos e estabelecendo regras que, na prática, farão com que a maioria da população não chegue a usufrui-los ou os usufrua por pouquíssimo tempo.
Na prática visa apropriação indébita dos recursos da Seguridade Social (maior patrimônio constituído e mantido com o dinheiro da população), para além das isenções, sonegações, desonerações e dos 30% que são permanentemente retirados através da DRU (Desvinculação das Receitas da União), criada em 1994, no Governo FHC, com o nome de Fundo Social de Emergência.
Trata-se de uma violência estatal e parlamentar enorme sobre a população brasileira e, de forma mais contundente, sobre os/as que mais necessitam e que começaram e começarão a trabalhar mais cedo.
É uma proposta que estabelece regras de transição que não levam em consideração as diferenças de tempo de contribuição e de idade, de modo que, de um modo geral, quem está prestes a se aposentar, mas não se encaixe na regra de transição será tão penalizado quanto quem está mais distante.
É uma violência não só com as pessoas e suas famílias, mas com os municípios brasileiros, pois como se sabe, boa parte deles tem sua economia dinamizada pelas aposentadorias.
E tudo feito com um único objetivo: garantir a ampliação e a perenidade de pagamento de juros e “amortizações da dívida pública”.
E tanto é assim que essa PEC da Desumanidade vem logo após a PEC da Morte, que congela por 20 anos os gastos e investimentos públicos e também, após o aumento da DRU de 20 para 30% e de sua extensão para Estados, Municípios e Distrito Federal.
E o resultado imediato que os Governos e banqueiros representados pela equipe econômica querem alcançar está explícito na Proposta de Orçamento da União para 2017, enviada pelo Governo para o Congresso Nacional, a qual amplia de 42,43% para 50,66% (gastos executados em 2015 com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública), enquanto reduz de 22,69% para 19,13% os gastos com a Previdência Social (gastos executados em 2015). Enquanto isso, os lucros dos bancos só crescem de forma absurda! Quanto maior a crise, maiores os lucros!
Para que se tenha a dimensão do que está em jogo, ressalta-se que a Seguridade Social, através do INSS, oferece 12 tipos de benefícios previdenciários, 01 benefício assistencial e 02 serviços previdenciários: aposentadorias (idade, invalidez, contribuição e especial), auxílios (doença, acidente, reclusão), salários (maternidade e família), pensão por morte, benefício assistencial (idoso e deficiente), conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), os quais são pagos diretamente pelos segurados e seguradas e pela sociedade, inclusive, por desempregados/desempregadas e miseráveis, pois tudo que se consome e até mesmo um jogo de loteria que se faça, traz embutido diversos impostos, contribuições, dentre eles/elas, os/as que direta e/ou indiretamente financiam a seguridade social.
*Especialista em Direito Constitucional, assessora o Sindprev/ES e Coordena o Núcleo Capixaba da Auditoria Cidadã da Dívida.
