A Assessoria Jurídica da Fenasps fará o parecer sobre esses documentos para que a federação posteriormente oriente os servidores.
Veja os documentos:
- Nota técnica CGESP/SAA/SE/MS n° 16, de 10 de julho de 2014
- Nota técnica CGESP/SAA/SE/MS n° 17, de 10 de julho de 2014
Fonte: FENASPS.