Pela demora do Ministério da Saúde (MS) e do INSS, que até o momento não apreciaram a maioria dos pedidos administrativos, o Sindsaudeprev vai pedir na Justiça o cumprimento do Mandado de Injunção (MI) 880 – decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que vem sendo desrespeitado.
Por meio de atos normativos que estão abaixo da lei, como portarias, o governo tem criado outras regras. Isso é proibido e prejudica a análise dos pedidos dos servidores.
Desta forma, a administração descumpre duplamente a ordem do STF: primeiro porque não está fazendo o que foi determinado. Segundo porque, nas raras ocasiões em que apreciou o pedido, impôs condições que não estavam previstas na lei, prejudicando o direito dos servidores.
INSS
Os servidores do INSS estão na mesma situação. A grande maioria ainda não teve seu tempo devidamente computado. E os servidores que tiveram, o indeferimento se deu por causas equivocadas. As ações já estão sendo preparadas pelo jurídico e serão ajuizadas em breve.
Saiba mais:
Orientações da Assessoria Jurídica da Fenasps sobre MI n° 880
