PEC proíbe reajustes salariais e autoriza a redução de salários ou subsídios com a consequente alteração na jornada de trabalho dos servidores públicos
O governo entregou, nessa terça-feira, 5 de novembro, mais uma “PEC-bomba” no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que faz parte do “pacote de medidas econômicas”, com a promessa de repassar até 500 bilhões de reais aos municípios, esconde as verdadeiras intenções, que é desvincular as verbas da Saúde, da Educação e da Segurança Públicas, desobrigando a União de assegurar estes direitos fundamentais aos cidadãos, repassando esta obrigação constitucional para os prefeitos e governadores.
Para os(as) servidores(as) públicos(as) o remédio é amargo, já que a PEC proíbe reajustes salariais e autoriza a redução de salários ou subsídios com a consequente alteração na jornada de trabalho. Confira no trecho abaixo a proposta de alteração na Constituição:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º I – (…) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, pela redução do valor da remuneração ou pela redução do número de cargos;
I–A – redução temporária da jornada de trabalho, com adequação proporcional dos subsídios e vencimentos à nova carga horária, em, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento), com base em ato normativo motivado de cada um dos Poderes que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objetos da medida, bem como o exercício de outras atividades profissionais por aqueles que forem alcançados por este dispositivo;”
Após a aprovação da Reforma da Previdência, o governo Bolsonaro agora volta toda sua atenção à retirada de direitos e à ofensiva contra o funcionalismo público. Os ataques vêm de todas as formas!
No INSS, por exemplo, o Ministério da Economia, por meio da Coordenação de Cargos e Carreiras e Relações do Trabalho, publicou uma nota técnica afirmando que os analistas com formação em Serviço Social podem fazer habilitação de benefícios.
O representante da Divisão de Serviço Social (DSS) do instituto adiantou que poderá sair em breve a normatização da criação da CEAB BPC, autorizando a lotação de 30% dos(as) assistentes sociais para essa central, para realizarem análise de processo. Ainda, circula nos bastidores que a gestão do INSS publicará também medida estabelecendo uma nova estrutura do instituto, enxugando despesas – leia-se “corte de cargos” –, fechando APS, dentre outras ações.
As assessorias jurídicas das entidades sindicais e da FENASPS estão analisando as consequências os(as) servidores(as) sofreram pelos ataques da contrarreforma da Previdência (PEC 06) e da PEC emergencial, para melhor orientar os(as) trabalhadores(as).
Tão logo estejam disponíveis as análises das Assessorias Jurídicas, vamos dar amplo conhecimento aos(às) trabalhadores(as).
O papel dos trabalhadores e trabalhadoras é preparar a mobilização, realizando assembleias por locais de trabalho, e fazer pressão sobre os parlamentares! Somente com unidade de todos em luta a classe poderá derrotar mais este ataque aos nossos direitos!
Fonte: Fenasps.
