Após diversas tentativas de negociação com as centrais sindicais, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) adiou para 2014 a discussão da proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.
Jucá, que é relator da proposta, também garantiu que será realizada uma audiência em 12 de fevereiro de 2014.
Na última reunião, realizada em 17 de dezembro, foi reafirmado que, mesmo com mudanças pontuais incorporadas ao texto pelo relator, a proposta é muito ruim para os trabalhadores e busca acabar com o direito de greve.
Entre os ataques aos servidores previstos na proposta, destacam-se a essencialidade de quase todos os serviços públicos; a definição do percentual de trabalhadores que devem trabalhar durante a greve (60% para serviços essenciais e 40% para os demais); o ataque à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar greve; a judicialização do movimento permitindo que o judiciário possa definir o fim da greve; a criminalização com a possibilidade de abertura de processo disciplinar caso o servidor não volte ao trabalho em 24h, além de multas aos sindicatos; a suspensão sumária do pagamento e contagem para tempo de serviço dos dias parados; a permissão de contratação temporária de servidores durante a greve, entre outras.
Na reunião também foi pautada a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva e do contrato coletivo de trabalho no serviço público.
Entenda o PL no material produzido pelo Fórum de Entidades dos servidores públicos federais.
Fonte: FENASPS.
