Na linha da destruição da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social), pela primeira vez desde 1990 o presidente do INSS não apoiou e nem lutou ao lado da categoria pela realização de concurso público. É a gestão mais descomprometida da história do órgão. Em 2020, o INSS deixou de conceder 4,2 milhões de aposentadorias, segundo o portal Metrópoles. E, em plena pandemia, são mais de 500 mil benefícios de prestação continuada (BPC) na fila de espera.
Atualmente, para atender à demanda o INSS precisaria ter 23 mil servidores e servidoras, conforme consta na petição da ação do Ministério Público Federal exigindo a realização de concurso público. Demonstrando o seu descompromisso com o serviço público, a direção do Seguro Social tentou recompor o quadro contratando militares e aposentados. Obviamente não poderia dar certo! A Fenasps e seus sindicatos filiados lutaram, inclusive, na Justiça contra essa forma de burlar a Constituição Federal e não realizar concurso público. Na Câmara dos Deputados se conseguiu derrubar a MP 922/2020. Mas, por imposição do Palácio do Planalto, foram contratados militares. Vale lembrar que esta é uma tentativa do governo de contemplar os militares que ficaram de fora da farra do reajuste, que concedeu até 140% de reajuste para generais e outros militares de alta patente.
Abusando de portarias, memorandos e outras medidas, o INSS tentou de todas as formas impor o sistema de produtividade com metas abusivas. Inicialmente seriam 90 pontos, depois virou regra. Para ganhar adeptos prometeram pagar o bônus, mas o condicionaram ao cumprimento integral das metas. Esta foi mais uma tragédia anunciada! Estão pagando bônus para fazerem revisão e suspenderem benefícios em plena pandemia.
Sem servidores e servidoras em número suficiente, o INSS resolveu aprofundar os ataques: editou a Portaria 1.199/20, assediando os servidores e servidoras para assinarem o pacto das metas ou serem punidos com o retorno às APS. Mais um fracasso!
O aprofundamento da pandemia levou ao lockdown (confinamento) em municípios e os Estados do país tiveram que adotar medidas restritivas duras. Inicialmente o INSS orientou que os servidores e servidoras não deveriam cumprir o lockdown. Após denúncia feita pela FENASPS, recuaram. Mas mantiveram as imposições e publicaram as portarias 11/21 e 1285/21, para obrigar os/as profissionais do Serviço Social a cumprirem metas de seis a sete atendimentos ao dia, o que contraria todas as normas técnicas para desempenho desta profissão. E, numa versão estúpida, querem implantar um banco de horas para obrigar os servidores e servidoras a fazerem serviço extraordinário. É importante ficar atentos/atentas, pois nenhum servidor ou servidora está obrigado/a a cumprir jornada além daquelas previstas no Regime Jurídico Único – RJU, salvo por opção voluntária e individual.
Sem qualquer diálogo ou mesmo análise de viabilidade técnica publicaram a portaria 1.285/21, dispensando os servidores e servidoras das Centrais a comparecerem presencialmente nestes setores. E estabeleceram um aumento progressivo de pontuação que passará a ser de 94 a 120 pontos.
Nos últimos dias está circulando um boato de que o INSS vai publicar memorando para regulamentar acordo feito com entidades sindicais. A Fenasps alerta para ninguém assinar pacto ou acordo, bem como não autorizar que pessoas ou entidades, sem anuência da categoria ou em seu nome, assine acordo espúrio que traga problemas ao trabalho e à vida dos/das profissionais do Serviço Social. Em nosso nome não!
ALTERAÇÃO NOS INDICADORES DA GDASS
A GDASS foi regulamentada pelo Decreto 6.493/2008, que “regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, de que trata a Lei no 10.855, de 1º de abril de 2004”. Este decreto instituiu, também, o Comitê Gestor, que é composto por representantes do governo e das entidades que haviam firmado acordo de greve.
Em 2016, a Lei nº 13.324/16 transformou a parcela de avaliação institucional de 80 pontos para 70 pontos fixos mais 10 pontos de caráter variável e 20 pontos da avaliação individual, com o limite máximo de 100 pontos. E determinou a incorporação da GDASS às aposentadorias pela média de sessenta meses. Desde então esta lei tem sido objeto de ataques por parte do governo, que pretende a todo custo mudar a parcela fixa de setenta pontos. Querem usar a GDASS, único instrumento possível de reduzir salários legalmente, para obrigar os servidores e servidoras a cumprirem as metas abusivas.
Na reunião realizada no dia 06 de março de 2021, os representantes do governo alegaram que vêm sendo cobrados pelo Tribunal de Contas da União – TCU para mudar a forma de avaliação atrelando-a à produtividade individual, ou seja, o governo quer impor a nova forma de mensurar os indicadores da GDASS para poder impor as metas abusivas e quem não cumpri-las terá redução salarial. Um verdadeiro absurdo! A Fenasps não tem nenhum acordo com estas alterações! Nenhuma medida administrativa poderá alterar a Lei nº 13.324/16, somente outra lei poderá fazer isto.
A Fenasps cobrou do INSS uma cópia da notificação do TCU para apresentar ao Tribunal a posição dos trabalhadores e trabalhadoras. A Constituição Federal veda redução salarial. Mas os representantes do governo não medem as consequências dos seus atos. O objetivo do governo é buscar a punição como gestão, esta é a meta desta turma! Nunca trabalharam numa Agência da Previdência Social – APS e não se importam com a vida das pessoas. E por alguma razão vivem na ilusão de que estão protegidos/protegidas por estarem encastelados na direção central.
A Fenasps e o Sindprev-ES orientam todos os servidores e servidoras para fazerem uso dos seus direitos previstos no RJU. Não assinem nenhum pacto de metas, denunciem ao Ministério Público do Trabalho – MPT e ao Ministério Público Federal – MPF todos os gestores e gestoras que praticarem assédio.
Não existem saídas fáceis como apregoam alguns que falam em salvar a categoria numa “carreira de Estado”, exatamente no momento em que o governo aprofunda, amplia e acelera a destruição do Estado. Para os governantes – porta-vozes das elites nacionais e internacionais – já não basta ter o Estado como representante dos interesses dos banqueiros e grandes empresários. Querem um Estado privatizado, com os serviços públicos administrados diretamente pelo setor privado, cabendo aos servidores e servidoras públicas e ao Estado brasileiro atuarem de forma subsidiária naqueles setores e espaços em que o setor privado não tiver interesse. É isto que estão propondo na Contrarreforma Administrativa, PEC 32/2020, o golpe fatal sobre o serviço público estatal como direito da população, como previsto na Constituição Federal de 1988.
A história dos trabalhadores e trabalhadoras comprova que somente na luta unificada será possível derrotar este projeto ultraliberal, que pretende privatizar o que restou da Previdência Social. Ou lutamos juntos/juntas contra estes ataques ou todos/todas/todes perderemos. Vamos intensificar a mobilização para irmos à luta.
Direção do Sindprev-ES!
