No último dia de 2024, em 31 de dezembro, o Governo Federal editou a MP 1.286/2024, confirmando as informações previamente divulgadas em 18/12/2024. De acordo com a Ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, o governo está cumprindo os termos do acordo firmados com as entidades representativas das/os servidoras/es públicas/os federais.
Os representantes do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) também informaram que os valores referentes ao reajuste salarial serão pagos retroativamente a janeiro de 2025, mas a efetivação só ocorrerá após a aprovação da PLOA (Proposta de Lei Orçamentária Anual), prevista para conclusão em fevereiro, após as eleições e posse das novas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Além do reajuste salarial, a MP aborda outros pontos importantes, como:
• A implementação do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social;
• Alterações na Lei 10.855/2004, retomando a caracterização das atividades da Carreira como exclusivas. Essa mudança representa um passo significativo na luta contra a terceirização das atribuições da carreira.
Adicionalmente, a MP trata de alterações nos programas de gestão. A assessoria jurídica da FENASPS irá, em breve, emitir um parecer detalhado sobre o texto.
Confira aqui a íntegra da MP 1.286/2024, incluindo as tabelas correspondentes;
Confira aqui as tabelas da Carreira do Seguro Social (INSS);
Confira aqui as tabelas da Carreira do Seguridade Social (SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ANVISA).
Fonte: FENASPS.
