Congelamento previsto até 2021 acontecerá, na prática, até 2023 considerando as diversas restrições relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Será preciso jogar de volta para o governo a granada que o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ter colocado no bolso do funcionalismo público
Mais uma vez o Governo Federal joga a conta da crise para as trabalhadoras brasileiras e para os trabalhadores brasileiros no momento em que a população mais precisa de amparo. O mau desempenho da economia, que já estava nesse ritmo ruim antes da pandemia da COVID-19 (coronavírus), mais uma vez é a desculpa para arrochar os salários. Depois de permitir que trabalhadoras e trabalhadores da iniciativa privada tenham seus salários reduzidos, o Governo Federal agora anuncia o congelamento dos salários do funcionalismo público até 2021 por meio da Lei Complementar 173.
A diretora do Sindprev-ES, Marli Brigida dos Reis, explica que, na prática, a medida congela os salários até 2023, uma vez que em 2022 haverá eleições e que dificilmente haverá tempo para um reajuste no prazo estipulado por lei (180 dias antes da eleição). Ela acrescenta que o último reajuste de salário foi negociado em 2015, ainda no Governo Dilma, com conquista de 10% divididos em duas parcelas, e efetivação já no Governo Temer.
O veto ao reajuste de salários, agora com a desculpa de viabilizar o socorro financeiro aos estados e municípios, é mais um dos inúmeros revezes que as categorias vêm sofrendo nos últimos anos, antes com a justificativa de cumprimento da Emenda Constitucional 95 que congelou os investimentos públicos por 20 anos. O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) ficou conhecido como a PEC do Fim do Mundo.
Com a medida, o governo Bolsonaro mostra sua face ultraliberal. É importante lembrar que o mesmo cofre que se fecha para as trabalhadoras e os trabalhadores se abre para liberar 1,2 trilhão de reais aos grandes bancos sem qualquer condicionante. A aprovação do arrocho ao funcionalismo público no Congresso Nacional se deu por meio da chantagem, uma vez que a ajuda oficial para estados e municípios foi condicionada à aprovação do congelamento dos salários.
De acordo com informações da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fanasps), atualmente, mais de 70% das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público federal já estão com os salários congelados desde 2017, já que a Emenda Constitucional 95 proíbe quaisquer despesas que aumentem as despesas públicas.
Luta
O alerta de que o congelamento, na prática, se estende até 2023, se baseia na necessidade de que todas as matérias de reajustes ou correções de tabelas salariais, salvo por decisão do presidente da República, sejam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano anterior. Como na lei está expresso que isso não poderá ocorrer, em tese será preciso muita luta para que seja possível incluir algum valor no orçamento de 2022 para ser executado em 2023.
Privilégios
Além da remessa de dinheiro para os bancos, às vésperas de sancionar a Lei Complementar 173, que congelou os salários de servidoras e servidores, Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) 971/2020, concedendo aumentos salariais a policiais e bombeiros do Distrito Federal (DF), além de militares de Amapá, Roraima e Rondônia, retroativos a janeiro de 2020.
Com a medida, serão gastos R$ 505 milhões. No caso da polícia do DF, os reajustes podem chegar a 25% e os coronéis passarão a receber mais de R$ 19 mil. As medidas de Bolsonaro ampliam a política do “toma lá, dá cá” que ele dizia combater, priorizando aumentos salariais da sua base de apoio político e garantindo um volume enorme de dinheiro para os banqueiros.
É importante destacar que as trabalhadoras e os trabalhadores do Serviço Público não têm direito a uma data-base. Será preciso jogar de volta para o governo a granada que o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ter colocado no bolso do funcionalismo público. Todas as conquistas e reajustes salariais foram fruto de muitas lutas, mobilizações e greves. Desta vez não será diferente.
